REsp 1967283 - DECISAO

REsp 1967283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, mesmo superando tal óbice, o caso insere-se no entendimento do REsp 1.370.191/RJ de que a patrocinadora não é parte legítima passiva para questões estritamente previdenciárias, e as pretensões trabalhistas relativas ao pagamento de contribuições devem ser apreciadas previamente pela Justiça do Trabalho.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf), Acumulação De Pedidos Trabalhista E Estatutário, Precedente Vinculante (resp 1.370.191/rj)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (súmula 284/stf) Acumulação De Pedidos Trabalhista E Estatutário +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar pedidos contra a empregadora (CEF) e contra a entidade fechada de previdência complementar (FUNCEF)
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da patrocinadora (CAIXA)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, mesmo superando tal óbice, o caso insere-se no entendimento do REsp 1.370.191/RJ de que a patrocinadora não é parte legítima passiva para questões estritamente previdenciárias, e as pretensões trabalhistas relativas ao pagamento de contribuições devem ser apreciadas previamente pela Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.