AREsp 2009241 - DECISAO

AREsp 2009241 - DECISAO

Conheço do agravo e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o reexame do recurso especial anteriormente julgado, à luz do acórdão paradigma do STF proferido no RE 827.996/PR (Tema 1011), porquanto a superveniência de sentença não caracteriza perda de objeto do recurso especial que discute competência e o Tribunal de origem não observou o disposto no art. 1.040, I do CPC.

Parties
Agravante: DEVANIL NATALINO CAMPOS; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Determinada Remessa Ao TRF Da 4ª Região Para Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Superveniência De Sentença, Repercussão Geral (tema 1011)
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Interesse Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Superveniência De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEVANIL NATALINO CAMPOS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Determinada Remessa Ao TRF Da 4ª Região Para Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença na ação principal acarreta perda de objeto do recurso especial que discute a competência
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal tem interesse jurídico para integrar a lide e deslocar a competência para a Justiça Federal com base na apólice pública (ramo 66) e normas correlatas
  3. 3 Aplicação do acórdão paradigmático do STF no RE 827.996/PR (Tema 1011) e cumprimento do art. 1.040, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o reexame do recurso especial anteriormente julgado, à luz do acórdão paradigma do STF proferido no RE 827.996/PR (Tema 1011), porquanto a superveniência de sentença não caracteriza perda de objeto do recurso especial que discute competência e o Tribunal de origem não observou o disposto no art. 1.040, I do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame do recurso especial anteriormente julgado, à luz do acórdão do STF no RE 827.996/PR (Tema 1011).
  • Prevem-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/15.