AREsp 2007152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários, mantendo-se a competência da Justiça Estadual porque figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil (aplicando-se a Súmula 508/STF e a orientação de que a solidariedade não impõe litisconsórcio necessário), mas assentando-se a necessidade de liquidação por procedimento comum conforme entendimento da Segunda Seção do STJ sobre expurgos em caderneta de poupança.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor (ministério Público Federal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Devedora Solidária: UNIÃO; Co Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Co Emitente: HELOISA BASTOS PINTO; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio (ativo E Passivo), Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Expurgos Inflacionários, Solidariedade Obrigacional, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Litisconsórcio (ativo E Passivo) Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ministério Público Federal)

UNIÃO

Co Devedora Solidária

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Devedor Solidário

HELOISA BASTOS PINTO

Co Emitente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para cumprimento de sentença individual oriunda de ação coletiva
  3. 3 caráter facultativo da atuação contra um dos devedores solidários (litisconsórcio passivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do Banco do Brasil para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários, mantendo-se a competência da Justiça Estadual porque figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil (aplicando-se a Súmula 508/STF e a orientação de que a solidariedade não impõe litisconsórcio necessário), mas assentando-se a necessidade de liquidação por procedimento comum conforme entendimento da Segunda Seção do STJ sobre expurgos em caderneta de poupança.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença coletiva

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença coletiva por procedimento comum
  • Publique-se