CC 181343 - DECISAO

CC 181343 - DECISAO

Não havendo, na petição inicial, pedido contra a União nem demonstração de atuação ou determinação do Ministério da Educação que justifique a imputação de responsabilidade ou interesse jurídico da União na demanda, a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal não se configura para a Justiça Federal. Assim, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência pertinente, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE) para processamento e julgamento da ação.

Parties
Autor: Francisco Erinaldo Costa Vieira; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED; Réu: Fundação Escola de Gestão Pública - FUGESP; Réu: Instituto de Educação Superior do Brasil - IESB; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE QUIXADÁ- SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MADALENA - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Registro De Diploma, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Registro De Diploma Competência Ratione Personae

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Parties

Francisco Erinaldo Costa Vieira

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED

Réu

Fundação Escola de Gestão Pública - FUGESP

Réu

Instituto de Educação Superior do Brasil - IESB

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE QUIXADÁ- SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MADALENA - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual (art. 109, I, CF)
  2. 2 Presença ou não da União/ente federal na relação processual
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União quanto ao cancelamento de diploma

Ratio Decidendi

Não havendo, na petição inicial, pedido contra a União nem demonstração de atuação ou determinação do Ministério da Educação que justifique a imputação de responsabilidade ou interesse jurídico da União na demanda, a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal não se configura para a Justiça Federal. Assim, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência pertinente, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE) para processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE para o processamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Madalena - CE para o processamento do feito.