CC 156558 - DECISAO

CC 156558 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal e do entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ, as demandas que visam à complementação de benefício de previdência privada, ainda que fundamentadas em normas internas do empregador ou originárias do contrato de trabalho e ajuizadas apenas contra o ex-empregador, são de competência da Justiça Comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória, ES.

Parties
Autor: José Soares de Magalhães; Ré: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória, ES.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Soares de Magalhães

Autor

Vale S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de complementação de benefício de previdência complementar proposta contra ex-empregador
  2. 2 Se pedidos fundados em normas internas do empregador ou em cláusulas do contrato de trabalho tornam a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal e do entendimento pacificado na Segunda Seção do STJ, as demandas que visam à complementação de benefício de previdência privada, ainda que fundamentadas em normas internas do empregador ou originárias do contrato de trabalho e ajuizadas apenas contra o ex-empregador, são de competência da Justiça Comum; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória, ES.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória, ES.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.