RHC 141725 - DECISAO

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Havendo conexão probatória entre os fatos investigados na Operação Arquimedes e o caráter interestadual da prática delitiva (apreensão em Manaus), verifica-se interesse da União e prevenção nos termos do art. 71 do CPP, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Federal em conformidade com a Súmula 122 do STJ; questões de mérito e análise probatória não são adequadas à via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ FERNANDO ROSS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso (recurso desprovido)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão Probatória, Prevenção (art. 71 Cpp), Habeas Corpus, Crime Ambiental, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Jurisdicional Conexão Probatória Prevenção (art. 71 Cpp) Habeas Corpus Crime Ambiental +2 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO ROSS

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Desprovido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crimes ambientais é da Justiça Federal quando há interesse da União ou conexão probatória com investigação federal
  2. 2 Se o Documento de Origem Florestal (DOF) por si só desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da prevenção (art. 71 do CPP) em infração permanente com atos em mais de uma jurisdição

Ratio Decidendi

Havendo conexão probatória entre os fatos investigados na Operação Arquimedes e o caráter interestadual da prática delitiva (apreensão em Manaus), verifica-se interesse da União e prevenção nos termos do art. 71 do CPP, de modo que a competência para processar e julgar é da Justiça Federal em conformidade com a Súmula 122 do STJ; questões de mérito e análise probatória não são adequadas à via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se