CC 183948 - DECISAO

CC 183948 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, por verificar que a legislação local adotou o regime jurídico-administrativo para a contratação dos agentes comunitários de saúde, nos termos permitidos pela Emenda Constitucional n.51/2006 e pela Lei Federal n.11.350/2006 (que admite disposição local em sentido diverso do regime celetista).

Parties
Suscitante: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador - BA; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA; Autor: Ronaldo Santos da Hora; Réu: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Jurídico (clt Vs Jurídico Administrativo), Contratação Por Processo Seletivo Público, Emenda Constitucional 51/2006, Lei 11.350/2006
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Agentes Comunitários De Saúde Regime Jurídico (clt Vs Jurídico Administrativo) +3 more

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Parties

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador - BA

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA

Suscitado

Ronaldo Santos da Hora

Autor

Município de Salvador

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação ajuizada por agente comunitário de saúde contratado por legislação local que adota regime jurídico-administrativo
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional n.51/2006 e da Lei Federal n.11.350/2006 quanto ao regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, por verificar que a legislação local adotou o regime jurídico-administrativo para a contratação dos agentes comunitários de saúde, nos termos permitidos pela Emenda Constitucional n.51/2006 e pela Lei Federal n.11.350/2006 (que admite disposição local em sentido diverso do regime celetista).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - BA, o suscitado.
  • Publique-se.