EAREsp 1960553 - DECISAO

EAREsp 1960553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação (por haver cumulação de pretensões que tornam necessária análise prévia da questão trabalhista), tornando sem efeito as decisões das instâncias ordinárias da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, o que torna prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: Antônia Portela de Lima; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer competência da Justiça do Trabalho e determinar remessa dos autos à Justiça Trabalhista
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário, Natureza Salarial Do CTVA, Remessa À Justiça Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário Natureza Salarial Do CTVA Remessa À Justiça Do Trabalho

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Parties

Antônia Portela de Lima

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

FUNCEF

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação
  2. 2 natureza salarial do complemento temporário variável de ajuste de mercado (CTVA) e sua inclusão no salário de participação
  3. 3 prejudicialidade da competência trabalhista e impossibilidade de reexame das demais questões enquanto não verificada a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação (por haver cumulação de pretensões que tornam necessária análise prévia da questão trabalhista), tornando sem efeito as decisões das instâncias ordinárias da Justiça Federal e determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, o que torna prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer competência da Justiça do Trabalho e determinar remessa dos autos à Justiça Trabalhista

Orders

  • tornar sem efeito as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias da Justiça Federal
  • determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho