CC 183562 - DECISAO

CC 183562 - DECISAO

A competência se define ratione personae pelo art. 109, I, da CF; não há nas hipóteses dos autos situação que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual, tendo o Juízo Federal excluído a presença da União e afastado o interesse jurídico desta (nos termos da Súmula 150 do STJ), deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual. O entendimento do STF no Tema 793 trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras constitucionais de competência previstas no art. 109, I, da CF nem a aplicação da Súmula 150/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: Terezinha Serafim Fragnani; Réu: Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Solidariedade Entre Entes Federativos, Cumprimento De Sentença E Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Solidariedade Entre Entes Federativos Cumprimento De Sentença E Ressarcimento

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Terezinha Serafim Fragnani

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento formulada contra o Estado de Santa Catarina
  2. 2 se a União deve figurar no polo passivo como litisconsorte necessário em razão do Tema 793/STF (RE 855.178)
  3. 3 interpretação e alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento do STF sobre repartição de responsabilidades na saúde pública

Ratio Decidendi

A competência se define ratione personae pelo art. 109, I, da CF; não há nas hipóteses dos autos situação que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual, tendo o Juízo Federal excluído a presença da União e afastado o interesse jurídico desta (nos termos da Súmula 150 do STJ), deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual. O entendimento do STF no Tema 793 trata do cumprimento de sentença e das regras de ressarcimento, não alterando as regras constitucionais de competência previstas no art. 109, I, da CF nem a aplicação da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos à Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.