AREsp 1586362 - DECISAO

AREsp 1586362 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o efeito suspensivo anteriormente concedido ao EREsp perdeu eficácia e, ademais, o sobrestamento determinado pelo STF foi revogado; (ii) a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário na fase de cumprimento, podendo o credor cobrar integralmente de apenas um devedor solidário; (iii) inexistindo no polo passivo os entes listados no art. 109, I, da CF, a competência para processamento da liquidação individual é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 508/STF e precedentes do STJ; além disso, não se configurou omissão relevante nos embargos declaratórios apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Suspensão De Feito, Súmula 508/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Liquidação Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Suspensão De Feito Súmula 508/stf Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser suspenso o cumprimento provisório em razão do EREsp nº 1.319.232/DF
  2. 2 Se a liquidação individual de sentença coletiva deve ser processada pela Justiça Federal ou Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 Se a solidariedade obracional impõe litisconsórcio passivo necessário na fase de cumprimento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o efeito suspensivo anteriormente concedido ao EREsp perdeu eficácia e, ademais, o sobrestamento determinado pelo STF foi revogado; (ii) a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário na fase de cumprimento, podendo o credor cobrar integralmente de apenas um devedor solidário; (iii) inexistindo no polo passivo os entes listados no art. 109, I, da CF, a competência para processamento da liquidação individual é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 508/STF e precedentes do STJ; além disso, não se configurou omissão relevante nos embargos declaratórios apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.