CC 184632 - DECISAO

CC 184632 - DECISAO

O Juízo conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/passividade da União no feito, entendendo existir litisconsórcio facultativo, de modo que não há hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União e, por consequência, não se fixa a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 150/STJ e precedentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL; Autor: JOSÉ DE GOIS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL

Suscitado

JOSÉ DE GOIS

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 caráter facultativo ou necessário do litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

O Juízo conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Estadual porque o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade/passividade da União no feito, entendendo existir litisconsórcio facultativo, de modo que não há hipótese que imponha a inclusão obrigatória da União e, por consequência, não se fixa a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 150/STJ e precedentes.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL para o processamento do feito.