CC 184673 - DECISAO

CC 184673 - DECISAO

Tendo a petição inicial sido proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se a ausência de interesse jurídico da União nos autos; assim, aplicando-se a Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União) e a jurisprudência citada, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, devendo o Juízo de Direito de Tapejara - RS ser considerado competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE TAPEJARA - RS; Autor: Matheus da Trindade; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE TAPEJARA - RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE TAPEJARA - RS

Suscitado

Matheus da Trindade

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos
  2. 2 Possibilidade de inclusão da União no polo passivo de ofício versus necessidade de litisconsórcio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ na definição de competência

Ratio Decidendi

Tendo a petição inicial sido proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul, verifica-se a ausência de interesse jurídico da União nos autos; assim, aplicando-se a Súmula 150/STJ (competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência de interesse jurídico da União) e a jurisprudência citada, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, devendo o Juízo de Direito de Tapejara - RS ser considerado competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE TAPEJARA - RS para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito de Tapejara - RS para processar e julgar a ação proposta por Matheus da Trindade contra o Estado do Rio Grande do Sul.