CC 184631 - DECISAO

CC 184631 - DECISAO

Tendo em vista que a competência para apreciar a presença da União no polo processual é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF, sendo competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), e considerando que o Juízo Federal afastou a legitimidade da União no feito e reconheceu tratar-se de litisconsórcio facultativo, deve-se declarar a competência do juízo estadual onde foi proposta a demanda initialmente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL/SC; Autor: Georgina Fermiano Ricardo; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decisão Declaratória
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE JARAGUÁ DO SUL - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL/SC

Suscitado

Georgina Fermiano Ricardo

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a autora ajuíza apenas contra o Estado?
  2. 2 Pode o juízo estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo?
  3. 3 Qual o alcance do Tema 793 do STF quanto à formação do polo passivo e ao cumprimento de sentença?

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a competência para apreciar a presença da União no polo processual é definida ratione personae pelo art. 109, I, da CF, sendo competência da Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), e considerando que o Juízo Federal afastou a legitimidade da União no feito e reconheceu tratar-se de litisconsórcio facultativo, deve-se declarar a competência do juízo estadual onde foi proposta a demanda initialmente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE JARAGUÁ DO SUL/SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.