CC 183530 - DECISAO

CC 183530 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, por entender que, deferida a recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, conforme jurisprudência do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012 do TST.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos Trabalhistas, Prática De Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Competência Jurisdicional Execução De Créditos Trabalhistas Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Créditos Trabalhistas +1 more

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ARANTES ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de desconstituição de arrematação quando anterior o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, por entender que, deferida a recuperação judicial, compete ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, conforme jurisprudência do STJ e o Provimento CGJT nº 001/2012 do TST.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.
  • Julgo prejudicado os embargos de declaração acostados às fls.480/485 (e-STJ).