AREsp 1957171 - DECISAO

AREsp 1957171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas, da regra de competência pessoal do art. 109 da CF e do entendimento de que a solidariedade não gera litisconsórcio passivo necessário, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual promovido apenas contra o Banco do Brasil.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Solidariedade Obrigacional, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Solidariedade Obrigacional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença individual vinculado a ação civil pública
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 efeito da solidariedade obrigacional quanto ao litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas, da regra de competência pessoal do art. 109 da CF e do entendimento de que a solidariedade não gera litisconsórcio passivo necessário, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a competência da Justiça Estadual para o cumprimento individual promovido apenas contra o Banco do Brasil.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.