CC 182885 - DECISAO

CC 182885 - DECISAO

Por não haver interesse direto da União ou de seus órgãos na ação penal, e por se tratar de intervenção da OAB como assistente em defesa individual de advogada, não se aplica o inciso I do art. 109 da Constituição Federal para deslocar competência à Justiça Federal; assim, mantém-se a competência do juízo estadual criminal.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São João da Boa Vista; Manifestante: Ministério Público Federal; Assistente: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Ré/denunciada: denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João da Boa Vista (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da OAB Como Assistente, Aplicabilidade Do Art. 109 Da CF, Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/93
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da OAB Como Assistente Aplicabilidade Do Art. 109 Da CF Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/93

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São João da Boa Vista

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Assistente

denunciada

Ré/denunciada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da OAB como assistente de advogada denunciada desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do inciso I do art. 109 da Constituição Federal em matéria penal

Ratio Decidendi

Por não haver interesse direto da União ou de seus órgãos na ação penal, e por se tratar de intervenção da OAB como assistente em defesa individual de advogada, não se aplica o inciso I do art. 109 da Constituição Federal para deslocar competência à Justiça Federal; assim, mantém-se a competência do juízo estadual criminal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São João da Boa Vista (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São João da Boa Vista.