AREsp 1978781 - DECISAO

AREsp 1978781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo recorrente, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento quanto a questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1075), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Suspensão Por Repercussão Geral (tema 1075) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Controvérsia sobre competência para cumprimento de sentença formada em ação civil pública (art. 43 e art. 516 do CPC; arts. 93 e 98 do CDC)
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN em razão de solidariedade (arts. 130 e 131 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo recorrente, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), ausência de prequestionamento quanto a questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.