CC 182589 - DECISAO

CC 182589 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, não estando presentes as hipóteses do art. 109, I, da Constituição e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), o entendimento firmado no Tema 793 do STF não alterou as regras de competência constitucionais e sumulares; assim, no caso concreto, reconhecendo-se que a União foi excluída do polo passivo pelo Juízo Federal e que se trata de litisconsórcio facultativo, declarou-se competente a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda originária.

Parties
Autor: Rudinei da Silva; Réu: Município de São Ludgero; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rudinei da Silva

Autor

Município de São Ludgero

Réu

JUÍZO FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

União

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo configura litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 Se o entendimento do Tema 793 do STF alterou as regras de competência previstas no art. 109, I, da CF/1988 e nas súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, não estando presentes as hipóteses do art. 109, I, da Constituição e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), o entendimento firmado no Tema 793 do STF não alterou as regras de competência constitucionais e sumulares; assim, no caso concreto, reconhecendo-se que a União foi excluída do polo passivo pelo Juízo Federal e que se trata de litisconsórcio facultativo, declarou-se competente a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina para processar e julgar a demanda originária.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Remetam-se os autos à Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo Município.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.