AREsp 1990480 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022/CPC), a competência da Justiça Estadual foi corretamente mantida por a execução visar apenas o Banco do Brasil sem prova de transferência do crédito à União, a hipótese de chamamento da União/Banco Central foi considerada inviável, e o pedido de suspensão foi afastado em razão de decisões que revogaram a suspensão; decidido com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Omissão/embargos De Declaração, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022/CPC), a competência da Justiça Estadual foi corretamente mantida por a execução visar apenas o Banco do Brasil sem prova de transferência do crédito à União, a hipótese de chamamento da União/Banco Central foi considerada inviável, e o pedido de suspensão foi afastado em razão de decisões que revogaram a suspensão; decidido com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.