CC 184409 - DECISAO

CC 184409 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União no feito, por não constar no polo passivo da inicial, é competente o juízo estadual para processar e julgar a ação, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina foi declarada competente.

Parties
Autor: Marisa Becker Albarnas; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA para o processamento do feito
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Marisa Becker Albarnas

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente quando a União não é incluída no polo passivo em ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se a responsabilidade solidária entre entes federativos impõe litisconsórcio passivo necessário ou facultativo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União no feito, por não constar no polo passivo da inicial, é competente o juízo estadual para processar e julgar a ação, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, razão pela qual a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina foi declarada competente.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA para o processamento do feito

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA para o processamento do feito