AREsp 1970561 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência genérica na alegação de omissão e na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (súmula 284/STF); existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário exigindo interposição deste (súmula 126/STJ); ausência de prequestionamento da matéria relativa ao chamamento dos solidários (súmula 211/STJ); e ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Preclusões, Nulidade Processual, Chamamento Ao Processo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Preclusões +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do princípio da não surpresa e do art. 10 do CPC por ausência de intimação
  3. 3 controvérsia sobre competência para cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública (art. 43 e art. 516 do CPC; art. 109 da CF/88; arts. 93 e 98 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: deficiência genérica na alegação de omissão e na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (súmula 284/STF); existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário exigindo interposição deste (súmula 126/STJ); ausência de prequestionamento da matéria relativa ao chamamento dos solidários (súmula 211/STJ); e ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.