AREsp 1950335 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que, quando a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prevalece a competência da Justiça Estadual nos termos do art.109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; que as matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); e que a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Federal quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Inadmissibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que, quando a execução individual foi proposta apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prevalece a competência da Justiça Estadual nos termos do art.109, I, da CF/88 e das Súmulas 508 e 556 do STF; que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; que as matérias relativas ao Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas (Súmula 282/STF); e que a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.