AREsp 1970453 - DECISAO

AREsp 1970453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão de múltiplos óbices processuais (alegação genérica sobre art. 1.022 do CPC sem especificação, ausência de prequestionamento, insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado por recurso extraordinário; substancialmente, o acórdão de origem firmou que a competência para o cumprimento de sentença individual ajuizado apenas contra o Banco do Brasil (entidade não prevista no art. 109, I, CF) é estadual, por se tratar de competência ratione personae, e afastou o chamamento ao processo na fase de execução.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Co Ré: União; Co Ré: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Nulidade/omissão De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

União

Co Ré

Banco Central do Brasil

Co Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do princípio da não surpresa e do art. 10 do CPC (ausência de intimação)
  3. 3 competência para cumprimento de sentença oriunda de ACP (art. 43 e art. 516 do CPC; art. 109, I, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, em razão de múltiplos óbices processuais (alegação genérica sobre art. 1.022 do CPC sem especificação, ausência de prequestionamento, insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi impugnado por recurso extraordinário; substancialmente, o acórdão de origem firmou que a competência para o cumprimento de sentença individual ajuizado apenas contra o Banco do Brasil (entidade não prevista no art. 109, I, CF) é estadual, por se tratar de competência ratione personae, e afastou o chamamento ao processo na fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.