AREsp 1898358 - DECISAO

AREsp 1898358 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a competência da Justiça Estadual, por figurar apenas o Banco do Brasil no polo passivo, não sendo aplicável o sobrestamento ou o Tema 1.075/STF, nem havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se a Súmula nº 508/STF e a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmulas Constitucionais E Do STJ Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para cumprimento de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 necessidade de sobrestamento do feito em razão de EREsp 1.319.232/DF e Tema 1.075/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a competência da Justiça Estadual, por figurar apenas o Banco do Brasil no polo passivo, não sendo aplicável o sobrestamento ou o Tema 1.075/STF, nem havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicaram-se a Súmula nº 508/STF e a Súmula nº 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015