REsp 1921523 - DECISAO

REsp 1921523 - DECISAO

Considerando que a questão debatida encontra-se abarcada pelo pedido de suspensão nacional formulado no SIRDR 71/TO e pela determinação de suspensão proferida na Controvérsia 427/STJ, o recurso deve ser suspenso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento relativas aos IRDRs indicados; por isso, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi sobrestado até o término da ordem de suspensão nacional.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 135/138 e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva, Prescrição, Suspensão Por Irdr/sirdr, PASEP, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Prescrição Suspensão Por Irdr/sirdr PASEP +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Estadual processar e julgar causas cíveis relativas ao PASEP
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam por ser gestor das contas vinculadas ao PASEP
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento por desfalques em contas PASEP (art. 205 CC vs art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Considerando que a questão debatida encontra-se abarcada pelo pedido de suspensão nacional formulado no SIRDR 71/TO e pela determinação de suspensão proferida na Controvérsia 427/STJ, o recurso deve ser suspenso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento relativas aos IRDRs indicados; por isso, a decisão anterior foi tornada sem efeito e o agravo interno foi sobrestado até o término da ordem de suspensão nacional.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 135/138 e determina a suspensão do recurso enquanto vigorar a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 135/138.
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.