AREsp 1971395 - DECISAO

AREsp 1971395 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, quando o exequente opta por dirigir a execução exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento e julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não se admite na fase de execução e, mesmo que fosse possível, haveria incompatibilidade de ritos entre os coobrigados (precatório para União/BACEN e execução comum para Banco do Brasil), não justificando deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Autor (ação Civil Pública Nº 94.008514 1): Ministério Público Federal; Parte Executada / Sociedade De Economia Mista: Banco do Brasil; Co Devedor Solidário: União; Co Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Sobre Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Coletiva (cumprimento Individual), Ação Civil Pública, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Execução Contra Sociedade De Economia Mista, Súmulas E Precedente Vinculante, Incompatibilidade De Ritos (precatório Vs Execução Comum)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Coletiva (cumprimento Individual) Ação Civil Pública Chamamento Ao Processo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública Nº 94.008514 1)

Banco do Brasil

Parte Executada / Sociedade De Economia Mista

União

Co Devedor Solidário

Banco Central

Co Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial E Sobre Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública quando a execução é dirigida apenas contra o Banco do Brasil?
  2. 2 É cabível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença/executiva?
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e STJ sobre competência e natureza jurídica do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, quando o exequente opta por dirigir a execução exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência para processamento e julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; o chamamento ao processo não se admite na fase de execução e, mesmo que fosse possível, haveria incompatibilidade de ritos entre os coobrigados (precatório para União/BACEN e execução comum para Banco do Brasil), não justificando deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.