CC 184645 - DECISAO

CC 184645 - DECISAO

Como a ação objeto do cumprimento de sentença foi ajuizada em data anterior às alterações legislativas (anterior a 1º de janeiro de 2020), aplica-se o entendimento do IAC no CC 170.051/RS de que os feitos ajuizados antes dessa data continuam a ser processados e julgados no juízo estadual; por isso, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito de Salgado/SE para processar e julgar o feito.

Parties
Autor: JANETE EDUVIGES CELESTINO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE SALGADO/SE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Competência Delegada, Conflito De Competência, Cumprimento/execução De Sentença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Competência Delegada Conflito De Competência Cumprimento/execução De Sentença

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Parties

JANETE EDUVIGES CELESTINO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 13.876/2019 e da Emenda Constitucional 103/2019 sobre competência delegada conferida no art.109, §3º, da CF
  2. 2 competência para execução de sentença proferida por juízo federal versus juízo estadual no exercício da jurisdição delegada

Ratio Decidendi

Como a ação objeto do cumprimento de sentença foi ajuizada em data anterior às alterações legislativas (anterior a 1º de janeiro de 2020), aplica-se o entendimento do IAC no CC 170.051/RS de que os feitos ajuizados antes dessa data continuam a ser processados e julgados no juízo estadual; por isso, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito de Salgado/SE para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DE SALGADO/SE.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.