CC 184065 - DECISAO

CC 184065 - DECISAO

Pela análise da petição inicial e dos documentos constantes dos autos, percebe-se que o vínculo estabelecido entre o servidor e o Poder Público é trabalhista; assim, em observância à jurisprudência do STJ sobre matéria, conhece-se do conflito de competência e declara-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Réu: Município de Barra Bonita/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Trabalhista Vs Vínculo Estatutário, Contratação Irregular Com O Poder Público, Contrato Temporário De Trabalho (art. 37, IX, Cf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Trabalhista Vs Vínculo Estatutário Contratação Irregular Com O Poder Público Contrato Temporário De Trabalho (art. 37, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita/SP

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Município de Barra Bonita/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada contra Município de Barra Bonita/SP?
  2. 2 Se o vínculo entre o servidor e o Poder Público é de natureza trabalhista ou jurídico-administrativa (estatutária/temporária).
  3. 3 Efeito das contratações irregulares e dos contratos temporários quanto à competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

Pela análise da petição inicial e dos documentos constantes dos autos, percebe-se que o vínculo estabelecido entre o servidor e o Poder Público é trabalhista; assim, em observância à jurisprudência do STJ sobre matéria, conhece-se do conflito de competência e declara-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público Federal por se tratar de matéria pacificada no âmbito do STJ.
  • Publique-se.