CC 182963 - DECISAO

CC 182963 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP porque a demanda visa à anulação de ato administrativo (encerramento de processo disciplinar que redundou em demissão) e não à discussão de direitos trabalhistas propriamente ditos; a natureza do ato de demissão é constitucional‑administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: CINTHIA MARCONDES MOREIRA MUNIZ; Réu: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP (Justiça Comum Estadual)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Anulação De Ato Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão Por Inassiduidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Anulação De Ato Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão Por Inassiduidade

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Parties

CINTHIA MARCONDES MOREIRA MUNIZ

Autor

MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação anulatória de ato administrativo que redundou na demissão de empregado celetista do poder público
  2. 2 Se a demanda versa sobre direitos trabalhistas ou sobre a validade de atos administrativos processuais que embasaram a demissão
  3. 3 Natureza jurídica do ato de demissão de empregado público (administrativa/constitucional vs. trabalhista)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP porque a demanda visa à anulação de ato administrativo (encerramento de processo disciplinar que redundou em demissão) e não à discussão de direitos trabalhistas propriamente ditos; a natureza do ato de demissão é constitucional‑administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP (Justiça Comum Estadual)

Orders

  • Conhece‑se do conflito e declara‑se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pindamonhangaba/SP.
  • Publique‑se. Intimações necessárias.