CC 184392 - DECISAO

CC 184392 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC porque a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão de exclusão da União, de modo que, definida a ilegitimidade passiva da União pela Justiça Federal, a competência para processamento e julgamento é do juízo estadual suscitado.

Parties
Autor: Maria Lehmann de Souza Eller; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC (conflito negativo)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178), Tema 500 (re 657.718)
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Súmulas 150 E 254/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Lehmann de Souza Eller

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, excluída a União da relação processual pela Justiça Federal, cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação visando fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo a União
  3. 3 Distinção entre litisconsórcio facultativo e litisconsórcio necessário nas ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC porque a Justiça Federal havia excluído a União do polo passivo; nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar a decisão de exclusão da União, de modo que, definida a ilegitimidade passiva da União pela Justiça Federal, a competência para processamento e julgamento é do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC (conflito negativo)

Orders

  • Suscitar conflito negativo de competência nos termos do art. 105, I, alínea "d" da Constituição e arts. 66, II e parágrafo único e 953, I do CPC
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa/SC