REsp 1889204 - ACORDAO

REsp 1889204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o habeas corpus pode, em caráter excepcional e com base em documentos pré-constituídos, ser utilizado como sucedâneo recursal para afastar constrangimento ilegal; a decisão monocrática do relator foi legítima por estar em consonância com jurisprudência dominante; e aplica-se o entendimento do STF no Inq. n. 4.435/DF de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, mesmo se houver declaração superveniente de prescrição quanto ao crime eleitoral, não havendo violação do princípio da retroatividade nem do art....

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Eduardo Brandão Azeredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prescrição, Retroatividade De Interpretação Jurisprudencial, Princípio Da Colegialidade, Art. 20 Da LINDB
Processo Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Prescrição Retroatividade De Interpretação Jurisprudencial Princípio Da Colegialidade Art. 20 Da LINDB

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Eduardo Brandão Azeredo

Corréu

Procedural Posture

Ag Ravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade/viabilidade do habeas corpus para discutir competência jurisdicional
  2. 2 Competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais e comuns conexos mesmo após prescrição superveniente do crime eleitoral
  3. 3 Limites da decisão monocrática do relator (art. 932, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o habeas corpus pode, em caráter excepcional e com base em documentos pré-constituídos, ser utilizado como sucedâneo recursal para afastar constrangimento ilegal; a decisão monocrática do relator foi legítima por estar em consonância com jurisprudência dominante; e aplica-se o entendimento do STF no Inq. n. 4.435/DF de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes eleitorais e os comuns a eles conexos, mesmo se houver declaração superveniente de prescrição quanto ao crime eleitoral, não havendo violação do princípio da retroatividade nem do art....

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.603-1.610