REsp 1914232 - DECISAO

REsp 1914232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão capazes de mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF); as alegações constitucionais não são analisáveis em recurso especial; a pretensão de revisar provas e eventuais cerceamentos exige reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; havia deficiência recursal por ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento de matérias não decididas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: G44 BRASIL S.A; Recorrente: OUTRO; Recorridos: APELADOS-AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sociedade Em Conta De Participação, Contrato De Investimento, Distrato E Restituição De Capital, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Sociedade Em Conta De Participação Contrato De Investimento Distrato E Restituição De Capital Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

G44 BRASIL S.A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

APELADOS-AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta arguida das instâncias de origem e competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por impedimento de diligência junto à empresa ZenCard
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato de investimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão capazes de mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF); as alegações constitucionais não são analisáveis em recurso especial; a pretensão de revisar provas e eventuais cerceamentos exige reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; havia deficiência recursal por ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento de matérias não decididas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil