REsp 1885022 - DECISAO

REsp 1885022 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas pretendiam a reconsideração da decisão. O acórdão já fez distinção do RE 586.453/SE (STF, repercussão geral) e aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para pretensões relacionadas ao contrato de trabalho com reflexos nas contribuições, de modo que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Omissão No Julgado Embargos De Declaração Repercussão Geral Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada foi omissa quanto ao entendimento do STF no RE 586.453/SE com repercussão geral
  2. 2 se a presença da FUNCEF no polo passivo atrai a competência da Justiça Comum mesmo havendo pedidos trabalhistas
  3. 3 se os embargos de declaração são cabíveis para reformar decisão em vez de esclarecer omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mas pretendiam a reconsideração da decisão. O acórdão já fez distinção do RE 586.453/SE (STF, repercussão geral) e aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para pretensões relacionadas ao contrato de trabalho com reflexos nas contribuições, de modo que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.