CC 183657 - DECISAO

CC 183657 - DECISAO

Afastado o interesse jurídico da União nos autos originários, nos termos do art.109,I, da CF/88 e da Súmula 150/STJ, a matéria não atrai a competência da Justiça Federal; portanto, o conflito é conhecido e a competência é declarada ao Juízo Estadual suscitado (2ª Vara de Jequié), aplicando-se também as Súmulas 224 e 254 do STJ quanto à restituição e não reexame quando o ente federal é excluído da relação processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JEQUIÉ - BA; Réu: Município de Itagi (BA); Autores: Profissionais do magistério municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da comarca de Jequié (BA).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, FUNDEF, Precatório, Vinculação De Recursos Públicos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Competência Jurisdicional FUNDEF Precatório Vinculação De Recursos Públicos Súmulas Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JEQUIÉ - BA

Suscitado

Município de Itagi (BA)

Réu

Profissionais do magistério municipal

Autores

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para atrair competência da Justiça Federal (art.109,I,CF)
  2. 2 Competência para decidir sobre a destinação de valores de precatório decorrente de ações sobre FUNDEF
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Afastado o interesse jurídico da União nos autos originários, nos termos do art.109,I, da CF/88 e da Súmula 150/STJ, a matéria não atrai a competência da Justiça Federal; portanto, o conflito é conhecido e a competência é declarada ao Juízo Estadual suscitado (2ª Vara de Jequié), aplicando-se também as Súmulas 224 e 254 do STJ quanto à restituição e não reexame quando o ente federal é excluído da relação processual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da comarca de Jequié (BA).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da comarca de Jequié (BA).
  • Publique-se.