CC 183169 - DECISAO

CC 183169 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR para apreciar os atos de constrição praticados na Execução Fiscal nº 451-34.2021.8.16.0045, determinando que tais atos sejam submetidos ao juízo recuperacional nos termos da Lei nº 11.101/2005, das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 e dos precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A PRODASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Cooperação Jurisdicional

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Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ARAPONGAS S/A PRODASA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Incidência das regras da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Aplicação da cooperação jurisdicional entre juízos para substituição ou controle de atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR para apreciar os atos de constrição praticados na Execução Fiscal nº 451-34.2021.8.16.0045, determinando que tais atos sejam submetidos ao juízo recuperacional nos termos da Lei nº 11.101/2005, das alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 e dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Orders

  • Intimem-se
  • Oficiem-se