AREsp 1939642 - DECISAO

AREsp 1939642 - DECISAO

No RE 827996 (Tema 1011/STF) decidiu-se que, em ações relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS, após a MP 513/2010 a competência é da Justiça Federal quando houver intervenção da CEF (ou da União); aplica-se regra intertemporal: processos com sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP permanecem na Justiça Estadual; processos sem sentença de mérito na entrada em vigor da MP serão deslocados para a Justiça Federal se houver intervenção da CEF, e a União/CEF podem intervir em qualquer tempo e grau, sendo acolhidas no estado em que o processo se encontra; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das providências do art. 1040 do CPC/2015.

Parties
Administradora Do FCVS / Interessada / Potencial Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente / Potencial Interessada Na Defesa Do FCVS: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (repercussão Geral) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1030, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da União E Da CEF, Questão Intertemporal, FCVS, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (sistema Financeiro Da Habitação Sfh) Competência Jurisdicional Intervenção Da União E Da CEF Questão Intertemporal FCVS Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Administradora Do FCVS / Interessada / Potencial Interveniente

União

Interveniente / Potencial Interessada Na Defesa Do FCVS

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (repercussão Geral) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (art. 1030, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre contratos do SFH vinculados ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal e da União na defesa do FCVS
  3. 3 Regra intertemporal sobre processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

No RE 827996 (Tema 1011/STF) decidiu-se que, em ações relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS, após a MP 513/2010 a competência é da Justiça Federal quando houver intervenção da CEF (ou da União); aplica-se regra intertemporal: processos com sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP permanecem na Justiça Estadual; processos sem sentença de mérito na entrada em vigor da MP serão deslocados para a Justiça Federal se houver intervenção da CEF, e a União/CEF podem intervir em qualquer tempo e grau, sendo acolhidas no estado em que o processo se encontra; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para adoção das providências do art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015
  • Publique-se