CC 181926 - DECISAO

CC 181926 - DECISAO

Adotou-se a orientação recente da Primeira Seção do STJ, que restabeleceu a compreensão de competência da Justiça Federal para pedidos de restabelecimento de benefício acidentário cessado em razão de aposentadoria, porquanto o pedido decorre da cessação em função da aposentadoria e não envolve discussão sobre as circunstâncias do acidente, afastando a incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da Oitava Vara de Florianópolis; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Oitava Vara de Florianópolis.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente Do Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Restabelecimento De Benefício, Revisão De Benefício, Súmulas 15/stj E 501/stf, Precedentes Do STJ
Processual Civil Previdenciário Competência Jurisdicional Acidente Do Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Restabelecimento De Benefício Revisão De Benefício +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Oitava Vara de Florianópolis

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São José

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar pedido de restabelecimento e percepção cumulativa de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Alcance das Súmulas 15/STJ e 501/STF em demandas relativas a acidentes de trabalho
  3. 3 Interpretação da expressão 'causas acidentárias' e extensão à concessão e revisão de benefícios

Ratio Decidendi

Adotou-se a orientação recente da Primeira Seção do STJ, que restabeleceu a compreensão de competência da Justiça Federal para pedidos de restabelecimento de benefício acidentário cessado em razão de aposentadoria, porquanto o pedido decorre da cessação em função da aposentadoria e não envolve discussão sobre as circunstâncias do acidente, afastando a incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE para a causa o Juízo Federal da Oitava Vara de Florianópolis.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.