CC 182008 - DECISAO

CC 182008 - DECISAO

Parties
Suscitante: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Liberação De Depósitos Recursais, Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Preservação Da Empresa, Habilitação De Créditos Trabalhistas
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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o juízo competente para deliberar sobre a liberação de depósitos judiciais e recursais relativos a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial da empresa
  2. 2 Se atos de constrição ou alienação do patrimônio da recuperanda devem submeter-se ao juízo universal (juízo da recuperação) mesmo quando a constrição ou depósito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial