AREsp 1334452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, concluiu que a CEF não demonstrou existência de apólice pública (ramo 66) nem o comprometimento do FCVS; ademais, tornou-se necessária a ocorrência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, o que não foi atendido.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Súmula 7/stj (reexame De Matéria De Fato), Prequestionamento Para Recurso Especial, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Art. 1º a Da Lei 12.409/2011
Processo Civil Direito Civil (seguros) Direito Público (intervenção Da Cef/fcvs) Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Súmula 7/stj (reexame De Matéria De Fato) Prequestionamento Para Recurso Especial Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal em ações envolvendo contratos do SFH e intervenção da CEF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para questões de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido, com base nas provas dos autos, concluiu que a CEF não demonstrou existência de apólice pública (ramo 66) nem o comprometimento do FCVS; ademais, tornou-se necessária a ocorrência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública, o que não foi atendido.

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se