AREsp 2001630 - DECISAO

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Havendo omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia (litisconsórcio passivo unitário e cabimento do chamamento ao processo), restou configurada negativa de prestação jurisdicional, justificando-se o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que tais questões sejam enfrentadas e possibilitem o prequestionamento necessário para apreciação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provir o agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Judicial Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao litisconsórcio passivo unitário e ao cabimento do chamamento ao processo diante de condenação solidária
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento/execução individual decorrente de ação civil pública
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão de pontos essenciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia (litisconsórcio passivo unitário e cabimento do chamamento ao processo), restou configurada negativa de prestação jurisdicional, justificando-se o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que tais questões sejam enfrentadas e possibilitem o prequestionamento necessário para apreciação em sede de recurso especial.

Court Disposition

provir o agravo em recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 63/76 e-STJ
  • Prejudicadas as demais questões