CC 202065 - DECISAO

CC 202065 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF de que a autonomia do Direito Previdenciário afasta, para esse tipo de demanda, a regra de competência da Justiça do Trabalho, e observando os arts. 926 e 927 do CPC/2015 e precedentes do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum Federal para processar a ação de complementação de aposentadoria proposta pelo autor contra a ex-empregadora (CODESP).

Parties
Autor: Dorival Farias; Réu: Companhia Docas do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, Previdência Complementar, Conflito De Competência, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria Previdência Complementar Conflito De Competência Repercussão Geral

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Parties

Dorival Farias

Autor

Companhia Docas do Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processamento de ação que busca complementação de aposentadoria contra ex-empregador (patrocinador) compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum
  2. 2 Aplicação do entendimento vinculante do STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS) sobre competências em matéria de previdência complementar

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF de que a autonomia do Direito Previdenciário afasta, para esse tipo de demanda, a regra de competência da Justiça do Trabalho, e observando os arts. 926 e 927 do CPC/2015 e precedentes do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum Federal para processar a ação de complementação de aposentadoria proposta pelo autor contra a ex-empregadora (CODESP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.