CC 180599 - DECISAO

CC 180599 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incluindo a análise e eventual desconstituição das restrições patrimoniais determinadas pelo Juízo trabalhista, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e à jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo universal a prerrogativa de praticar atos de execução sobre o patrimônio da massa.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Atos Executórios Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 conflito entre juízo trabalhista e juízo da recuperação quanto à execução de crédito
  3. 3 aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ sobre sobrestamento de execuções

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, compete ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incluindo a análise e eventual desconstituição das restrições patrimoniais determinadas pelo Juízo trabalhista, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e à jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo universal a prerrogativa de praticar atos de execução sobre o patrimônio da massa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões relativas ao patrimônio das recuperandas
  • Intimar e publicar a decisão