CC 184333 - DECISAO

CC 184333 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que estabeleceu ser da competência da Justiça Comum o processamento e julgamento de demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para a causa.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO; Autor/impetrante: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES; Réu/impetrado: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contribuição Sindical De Servidores Públicos, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Repercussão Geral (tema 994)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Contribuição Sindical De Servidores Públicos Vínculo Estatutário Vs Celetista Repercussão Geral (tema 994)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Suscitado

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

Autor/impetrante

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Réu/impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demandas sobre o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
  2. 2 Como se aplica o art. 114, III, da Constituição Federal após a Emenda Constitucional n.45/2004 quanto a servidores estatutários e celetistas?

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que estabeleceu ser da competência da Justiça Comum o processamento e julgamento de demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos em conflito.
  • Publique-se.