AREsp 1889752 - DECISAO

AREsp 1889752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não há sobrestamento por revogação das decisões que suspendiam os processos; faltou prequestionamento de diversas matérias apontadas, impedindo conhecimento do recurso especial; e, conforme art. 109, I, da CF e súmulas 508 e 556 do STF, sendo a demanda proposta apenas em face do Banco do Brasil, competente é a Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual as alegações do agravante não autorizam reforma.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Obrigacional, Sobrestamento Por Repercussão Geral, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário diante de solidariedade entre devedores
  3. 3 possibilidade de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.075) e efeitos sobre EREsp 1.319.232/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não há sobrestamento por revogação das decisões que suspendiam os processos; faltou prequestionamento de diversas matérias apontadas, impedindo conhecimento do recurso especial; e, conforme art. 109, I, da CF e súmulas 508 e 556 do STF, sendo a demanda proposta apenas em face do Banco do Brasil, competente é a Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual as alegações do agravante não autorizam reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.