REsp 1942436 - ACORDAO

REsp 1942436 - ACORDAO

Por força do entendimento firmado no RE 855.178/SE (Tema 793/STF), a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre os entes federados, não se impondo litisconsórcio passivo necessário com a União; portanto, quando a ação é ajuizada apenas contra Estados e Municípios e não se verifica hipótese excepcional (p.ex., medicamento sem registro na ANVISA), é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há litisconsórcio passivo necessário com a União em ações de fornecimento de medicamentos/procedimentos não incorporados ao SUS?
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal quando a ação é proposta apenas contra Estados e Municípios?
  3. 3 Aplicação do Tema 793/STF e súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por força do entendimento firmado no RE 855.178/SE (Tema 793/STF), a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico é solidária entre os entes federados, não se impondo litisconsórcio passivo necessário com a União; portanto, quando a ação é ajuizada apenas contra Estados e Municípios e não se verifica hipótese excepcional (p.ex., medicamento sem registro na ANVISA), é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a competência da Justiça Estadual para a demanda ajuizada apenas contra Estados e Municípios.