CC 183157 - DECISAO

CC 183157 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada e previsão legal segundo as quais, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação; a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito e vedada de praticar atos que comprometam o ativo da recuperanda; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA- PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Tutela De Urgência (pedido De Liminar Parcialmente Deferido Às Fls. 649/652 E Decisão Final Declaratória De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Jurisdicional Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA- PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Com Pedido De Tutela De Urgência (pedido De Liminar Parcialmente Deferido Às Fls. 649/652 E Decisão Final Declaratória De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial antes do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada e previsão legal segundo as quais, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação; a Justiça do Trabalho fica adstrita à apuração do crédito e vedada de praticar atos que comprometam o ativo da recuperanda; assim, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.