AREsp 1627587 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou a matéria sem reconhecer preclusão e, diante do entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996 sobre competência e interesse da CEF/FCVS, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do R ISTJ; a Caixa não comprovou risco de exaurimento da reserva técnica do FESA/FCVS que justificasse afastar a aplicação do referido entendimento.

Parties
Agravante: ENAIDE ALVES DE LIMA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Coautora: DULCINÉA MEIRELES DA ROCHA ATAÍDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
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Parties

ENAIDE ALVES DE LIMA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

DULCINÉA MEIRELES DA ROCHA ATAÍDE

Coautora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da competência
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública e atuação da CEF em defesa do FCVS
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido examinou a matéria sem reconhecer preclusão e, diante do entendimento consolidado pelo STF no RE 827.996 sobre competência e interesse da CEF/FCVS, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do R ISTJ; a Caixa não comprovou risco de exaurimento da reserva técnica do FESA/FCVS que justificasse afastar a aplicação do referido entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada de fls. 2.440/2.443 que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.