AREsp 896575 - ACORDAO
O acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo STF no RE 827.996 acerca da competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro habitacional/FCVS, e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigmático para aplicação dessa orientação; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GABRIEL TEIXEIRA LEOCÁDIO; Agravante: BALTAZAR RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: MARIA APARECIDA NASCIMENTO; Agravante: PEDRO FRANCISCO FABANEZ; Agravante: ELVIRA DIAS GONCALVES; Agravante: JOSE ODERO RAMOS; Agravante: REGINA MARQUES; Agravante: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS; Agravante: EMERITA ALVES DE SOUZA; Agravante: MARILDA TEREZINHA DA SILVA; Agravante: MARIA DE CASTRO GOMES; Agravante: LINDOMAR LUIZ DOS SANTOS; Agravante: APARECIDA DAVID DE OLIVEIRA; Agravante: IRAZINA ARDILLA GENESS; Agravante: JOSE ANTONIO DA ROCHA; Agravante: DIVINO DONIZETE CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Intervenção Da Cef/fcvs, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Aplicação De Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL TEIXEIRA LEOCÁDIO
Agravante
BALTAZAR RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
MARIA APARECIDA NASCIMENTO
Agravante
PEDRO FRANCISCO FABANEZ
Agravante
ELVIRA DIAS GONCALVES
Agravante
JOSE ODERO RAMOS
Agravante
REGINA MARQUES
Agravante
CARLOS ANTONIO DOS SANTOS
Agravante
EMERITA ALVES DE SOUZA
Agravante
MARILDA TEREZINHA DA SILVA
Agravante
MARIA DE CASTRO GOMES
Agravante
LINDOMAR LUIZ DOS SANTOS
Agravante
APARECIDA DAVID DE OLIVEIRA
Agravante
IRAZINA ARDILLA GENESS
Agravante
JOSE ANTONIO DA ROCHA
Agravante
DIVINO DONIZETE CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Competência da Justiça Federal para processos que discutem seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
- 2 Necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado de acórdão paradigmático (repercussão geral) para aplicação da tese
- 3 Intervenção da CEF e/ou da União e deslocamento de competência
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em conformidade com as teses firmadas pelo STF no RE 827.996 acerca da competência para processamento e julgamento de ações envolvendo seguro habitacional/FCVS, e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigmático para aplicação dessa orientação; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Advertir as partes de que a oposição de novos incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá sujeitá-las às penas legais, inclusive por litigância de má-fé.
Full Case Text
Judgment text and source record
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