CC 184722 - DECISAO

CC 184722 - DECISAO

A competência é definida ratione personae conforme art. 109, I, da CF; não havendo hipótese constitucional que imponha a presença da União no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação. A Justiça Federal, sendo competente para decidir sobre o interesse da União, afastou sua legitimidade no feito, de modo que a competência foi declarada do Juízo Estadual. Ademais, o Tema 793 do STF não modificou as regras de competência previstas pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Adão Ademar Dagostim; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Criciúma; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

Adão Ademar Dagostim

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Criciúma

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CRICIÚMA - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar a ação quando a União deve figurar no polo passivo
  2. 2 Se a determinação de emenda da inicial para inclusão da União configura litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Alcance do Tema 793 do STF quanto à alteração das regras de competência

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae conforme art. 109, I, da CF; não havendo hipótese constitucional que imponha a presença da União no polo passivo, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação. A Justiça Federal, sendo competente para decidir sobre o interesse da União, afastou sua legitimidade no feito, de modo que a competência foi declarada do Juízo Estadual. Ademais, o Tema 793 do STF não modificou as regras de competência previstas pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRICIÚMA/SC.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.