CC 185745 - DECISAO

CC 185745 - DECISAO

Tratando-se de medicamento já padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A, cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde segundo a Portaria 1.554/13, aplicam-se os parâmetros do STF no Tema 1.234 que exigem observância da repartição de responsabilidades do SUS para composição do polo passivo, de modo que a União deve compor o polo passivo e a competência pertence à Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Assistência À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repartição De Responsabilidades Do SUS, ANVISA, IAC 14, Tema 1.234/stf, Grupo 1 a Do CEAF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Assistência À Saúde Fornecimento De Medicamentos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS integrante do Grupo 1A
  2. 2 Aplicação dos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1.234 quanto à composição do polo passivo em demandas sobre medicamentos padronizados
  3. 3 Incidência da Portaria 1.554/13 que atribui aquisição exclusiva ao Ministério da Saúde sobre medicamentos do Grupo 1A

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento já padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A, cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde segundo a Portaria 1.554/13, aplicam-se os parâmetros do STF no Tema 1.234 que exigem observância da repartição de responsabilidades do SUS para composição do polo passivo, de modo que a União deve compor o polo passivo e a competência pertence à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.